LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:lei:2005-06-20;11125

    urn:lex:br:federal:lei:2005-06-20;11125 — Lei nº 11.125, de 20 de junho de 2005

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º Fica criado no âmbito do Ministério da Cultura o Prêmio de Artes Plásticas Marcantônio Vilaça. Art. 2º As despesas para a execução desta Lei correrão por conta do Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac, instituído pela Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Related guides, FAQ and contract templates