LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:lei:2005-05-25;11121

    urn:lex:br:federal:lei:2005-05-25;11121 — Lei nº 11.121, de 25 de maio de 2005

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho, a ser celebrado no dia 28 de abril de cada ano. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Related guides, FAQ and contract templates