Beta
urn:lex:br:federal:lei:2005-05-25;11121
urn:lex:br:federal:lei:2005-05-25;11121 — Lei nº 11.121, de 25 de maio de 2005
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º Fica instituído o Dia Nacional em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho, a ser celebrado no dia 28 de abril de cada ano.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
