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urn:lex:br:federal:lei:2005-05-13;11112
urn:lex:br:federal:lei:2005-05-13;11112 — Lei nº 11.112, de 13 de maio de 2005
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Analyze this law with AIArt. 1º Esta Lei inclui, como requisito da petição inicial da ação de separação consensual, o acordo dos cônjuges acerca do regime de visitas dos filhos menores.
Art. 2º O inciso II do art. 1.121 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1.121. ..........................................................................
............................................................................................
II - o acordo relativo à guarda dos filhos menores e ao regime de visitas;
..................................................................................." (NR)
Art. 3º O art. 1.121 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º:
"Art. 1.121. ...........................................................................
§ 1º ......................................................................................
§ 2º Entende-se por regime de visitas a forma pela qual os cônjuges ajustarão a permanência dos filhos em companhia daquele que não ficar com sua guarda, compreendendo encontros periódicos regularmente estabelecidos, repartição das férias escolares e dias festivos."
(NR)
Art. 4º (VETADO).
