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    urn:lex:br:federal:lei:2005-04-25;11110

    urn:lex:br:federal:lei:2005-04-25;11110 — Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005

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    Art. 1º ( Revogado pela Medida Provisória nº 802, de 26/9/2017 , publicada no DOU de 27/9/2017, em vigor 30 dias após a publicação , convertida na Lei nº 13.636, de 20/3/2018) Art. 2º ( Revogado pela Medida Provisória nº 802, de 26/9/2017 , publicada no DOU de 27/9/2017, em vigor 30 dias após a publicação , convertida na Lei nº 13.636, de 20/3/2018) Art. 3º ( Revogado pela Medida Provisória nº 802, de 26/9/2017 , publicada no DOU de 27/9/2017, em vigor 30 dias após a publicação , convertida na Lei nº 13.636, de 20/3/2018) Art. 4º ( Revogado pela Medida Provisória nº 802, de 26/9/2017 , publicada no DOU de 27/9/2017, em vigor 30 dias após a publicação , convertida na Lei nº 13.636, de 20/3/2018) Art. 4º-A . ( A rtigo acrescido pela Medida Provisória n º 554, de 23/12/2011, co nvertida na Lei nº 12.666, de 1 4/6/2012 , e revogado pela Medida Provisória nº 802, de 26/9/2017 , publicada no DOU de 27/9/2017, em vigor 30 dias após a publicação , convertida na Lei nº 13.636, de 20/3/2018) Art. 4º-B . ( A rtigo acrescido pela Medida Provisória nº 554, de 23/12/2011, co nvertida na Lei nº 12.666, de 14/6/2012 , e revogado pela Medida Provisória nº 802, de 26/9/2017 , publicada no DOU de 27/9/2017, em vigor 30 dias após a publicação , convertida na Lei nº 13.636, de 20/3/2018) Art. 4º-C . ( A rtigo acrescido pela Medida Provisória nº 554, de 23/12/2011, co nvertida na Lei nº 12.666, de 14/6/2012 , e revogado pela Medida Provisória nº 802, de 26/9/2017 , publicada no DOU de 27/9/2017, em vigor 30 dias após a publicação , convertida na Lei nº 13.636, de 20/3/2018) Art. 5º ( Revogado pela Medida Provisória nº 802, de 26/9/2017 , publicada no DOU de 27/9/2017, em vigor 30 dias após a publicação , convertida na Lei nº 13.636, de 20/3/2018) Art. 6º ( Revogado pela Medida Provisória nº 802, de 26/9/2017 , publicada no DOU de 27/9/2017, em vigor 30 dias após a publicação , convertida na Lei nº 13.636, de 20/3/2018) Art. 7º A alínea "a " do § 2º do art. 11 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 11. .................................................................. ................................................................................. § 2º .......................................................................... a) por intermédio da destinação de aplicações financeiras, em agentes financeiros públicos ou privados, para lastrear a prestação de aval parcial ou total ou fiança nas operações de crédito destinadas a microempresas e empresas de pequeno porte; para lastrear a prestação de aval parcial ou total ou fiança nas operações de crédito e aquisição de carteiras de crédito destinadas a sociedades de crédito ao microempreendedor, de que trata o art. 1º da Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, e a organizações da sociedade civil de interesse público que se dedicam a sistemas alternativos de crédito, de que trata a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999; e para lastrear operações no âmbito do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado; ..................................................................... " (NR) Art. 8º O caput do art. 8º da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VIII: "Art. 8º ................................................................ .............................................................................. VIII - nos lançamentos a débito nas contas especiais de depósito a vista tituladas pela população de baixa renda, com limites máximos de movimentação e outras condições definidas pelo Conselho Monetário Nacional - CMN e pelo Banco Central do Brasil. ......................................................................" (NR) Art. 9º O § 3º do art. 2º da Lei nº 9.872, de 23 de novembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º .......................................................... ........................................................................ § 3º O limite estabelecido no inciso I do caput deste artigo poderá ser ampliado pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Codefat, mediante proposta do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, até o valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais)." (NR) Art. 10. O inciso I do caput do art. 1º da Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º ............................................................................. I - terão por objeto social a concessão de financiamentos a pessoas físicas e microempresas, com vistas na viabilização de empreendimentos de natureza profissional, comercial ou industrial, de pequeno porte, equiparando-se às instituições financeiras para os efeitos da legislação em vigor, podendo exercer outras atividades definidas pelo Conselho Monetário Nacional; ........................................................................................." (NR) Art. 11. O caput do art. 1º e o inciso VI do art. 2º da Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Os bancos comerciais, os bancos múltiplos com carteira comercial e a Caixa Econômica Federal manterão aplicada em operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores parcela dos recursos oriundos dos depósitos a vista por eles captados, observadas as seguintes condições: .........................................................................................." (NR) "Art. 2º .............................................................................. ........................................................................................... VI - o valor máximo do crédito por cliente; ............................................................................................" (NR) Art. 12. Fica a União autorizada, exclusivamente para a safra 2004/2005, a conceder cobertura do Seguro da Agricultura Familiar - "Proagro Mais" a agricultores que não efetuaram, em tempo hábil, a comunicação ao agente financeiro do cultivo de produto diverso do constante no instrumento de crédito, desde que este produto substituto seja passível de amparo pelo "Proagro Mais" e o respectivo Município haja decretado estado de calamidade ou de emergência em função da estiagem, devidamente reconhecido pelo governo federal. Parágrafo único. O CMN disciplinará a aplicação da excepcionalidade de que trata este artigo, definindo as demais condições e realizando as necessárias adequações orçamentárias. Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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