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urn:lex:br:federal:lei:2005-04-07;11108
urn:lex:br:federal:lei:2005-04-07;11108 — Lei nº 11.108, de 07 de abril de 2005
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Analyze this law with AIArt. 19-J. Os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, da rede própria ou conveniada, ficam obrigados a permitir a presença, junto à parturiente, de 1 (um) acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.
§ 1º O acompanhante de que trata o caput deste artigo será indicado pela parturiente.
§ 2º As ações destinadas a viabilizar o pleno exercício dos direitos de que trata este artigo constarão do regulamento da lei, a ser elaborado pelo órgão competente do Poder Executivo.
Art. 19-L. (VETADO)"
Art. . 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
