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    urn:lex:br:federal:lei:2005-04-07;11108

    urn:lex:br:federal:lei:2005-04-07;11108 — Lei nº 11.108, de 07 de abril de 2005

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    Art. 19-J. Os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, da rede própria ou conveniada, ficam obrigados a permitir a presença, junto à parturiente, de 1 (um) acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato. § 1º O acompanhante de que trata o caput deste artigo será indicado pela parturiente. § 2º As ações destinadas a viabilizar o pleno exercício dos direitos de que trata este artigo constarão do regulamento da lei, a ser elaborado pelo órgão competente do Poder Executivo. Art. 19-L. (VETADO)" Art. . 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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