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urn:lex:br:federal:lei:2005-03-18;11103
urn:lex:br:federal:lei:2005-03-18;11103 — Lei nº 11.103, de 18 de março de 2005
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica denominada "Rodovia Milton Santos" a BR-242, que atravessa a Chapada Diamantina e o oeste baiano.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
