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urn:lex:br:federal:lei:2004-12-30;11061
urn:lex:br:federal:lei:2004-12-30;11061 — Lei nº 11.061, de 30 de dezembro de 2004
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor do Ministério das Comunicações, crédito especial no valor de R$ 23.600.000,00 (vinte e três milhões e seiscentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de excesso de arrecadação de receitas provenientes de Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
