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    urn:lex:br:federal:lei:2004-12-30;11061

    urn:lex:br:federal:lei:2004-12-30;11061 — Lei nº 11.061, de 30 de dezembro de 2004

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    Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor do Ministério das Comunicações, crédito especial no valor de R$ 23.600.000,00 (vinte e três milhões e seiscentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de excesso de arrecadação de receitas provenientes de Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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