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urn:lex:br:federal:lei:2004-12-30;11057
urn:lex:br:federal:lei:2004-12-30;11057 — Lei nº 11.057, de 30 de dezembro de 2004
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º Os itens II.2.II e III.3 do Anexo VII da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:
"II ........................................................................
........................................................................
2) Poder Judiciário
........................................................................
II. Superior Tribunal de Justiça
Limite de R$ 14.866.482,00 destinados ao provimento de até 845 cargos e funções vagos, criados ou transformados.
........................................................................" (NR)
"III ...................................................................
........................................................................
3) Ministério Público da União
Limite de R$ 65.169.924,00 destinados à continuidade da reestruturação de que trata a Lei nº 10.476, de 27 de junho de 2002.
........................................................................" (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
