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    urn:lex:br:federal:lei:2004-12-30;11057

    urn:lex:br:federal:lei:2004-12-30;11057 — Lei nº 11.057, de 30 de dezembro de 2004

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    Art. 1º Os itens II.2.II e III.3 do Anexo VII da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação: "II ........................................................................ ........................................................................ 2) Poder Judiciário ........................................................................ II. Superior Tribunal de Justiça Limite de R$ 14.866.482,00 destinados ao provimento de até 845 cargos e funções vagos, criados ou transformados. ........................................................................" (NR) "III ................................................................... ........................................................................ 3) Ministério Público da União Limite de R$ 65.169.924,00 destinados à continuidade da reestruturação de que trata a Lei nº 10.476, de 27 de junho de 2002. ........................................................................" (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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