Beta
urn:lex:br:federal:lei:2004-12-21;11032
urn:lex:br:federal:lei:2004-12-21;11032 — Lei nº 11.032, de 21 de dezembro de 2004
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. . 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
