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    urn:lex:br:federal:lei:2004-12-21;11021

    urn:lex:br:federal:lei:2004-12-21;11021 — Lei nº 11.021, de 21 de dezembro de 2004

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    Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004) crédito especial no valor total de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), em favor da Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA, para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei. Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de geração própria, conforme demonstrado no "Quadro Síntese por Receita" constante do Anexo I a esta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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