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urn:lex:br:federal:lei:2004-12-21;11013
urn:lex:br:federal:lei:2004-12-21;11013 — Lei nº 11.013, de 21 de dezembro de 2004
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º O Plano Plurianual para o quadriênio 2004-2007, aprovado pela Lei nº 10.933, de 11 de agosto de 2004, passa a incorporar as alterações constantes desta Lei.
Art. 2º Fica alterado o Programa 1084 - Mudanças Climáticas e Meio Ambiente, constante do Anexo II da Lei nº 10.933, de 2004, na forma do Anexo a esta Lei.
Art. 3º Fica incluído o Programa 1349 - Litoral Brasileiro Sustentável, no Anexo II da Lei nº 10.933, de 2004, na forma do Anexo a esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
