LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:lei:2004-12-16;11002

    urn:lex:br:federal:lei:2004-12-16;11002 — Lei nº 11.002, de 16 de dezembro de 2004

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º O Aeroporto de Belo Horizonte/Pampulha, situado na capital do Estado de Minas Gerais, passa a ser denominado "Aeroporto de Belo Horizonte/Pampulha - MG - Carlos Drummond de Andrade". Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Related guides, FAQ and contract templates