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    urn:lex:br:federal:lei:2004-12-13;10990

    urn:lex:br:federal:lei:2004-12-13;10990 — Lei nº 10.990, de 13 de dezembro de 2004

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    Artigo único. O art. 25 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 25. O Podere Público implementará programas de estímulo às atividades de interesse econômico apícolas e criatórias de peixes e outros produtos de vida fluvial, lacustre e marina, visando ao incremento da oferta de alimentos e à preservação das espéxies animais e vegetais.” (NR) ]

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