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    urn:lex:br:federal:lei:2004-12-13;10980

    urn:lex:br:federal:lei:2004-12-13;10980 — Lei nº 10.980, de 13 de dezembro de 2004

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    Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de excesso de arrecadação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Pessoas Jurídicas. Art. . 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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