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    urn:lex:br:federal:lei:2004-11-12;10970

    urn:lex:br:federal:lei:2004-11-12;10970 — Lei nº 10.970, de 12 de novembro de 2004

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    Art. 26. ............................................................................. § 3º Os produtos referidos neste artigo somente serão liberados à comercialização em seu recipiente original, sendo vedada qualquer alteração de marca e classe, devendo ser acondicionados em vasilhames de até 5 (cinco) litros de capacidade. ...........................................................................................” (NR) "Art. 41. Para produtos envasados, somente poderá ter a denominação de determinada uva o vinho que contiver, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) dessa variedade, sendo o restante de variedades da mesma espécie." (NR) "Art. 47. Nas zonas de produção, é facultado ao vinicultor elaborar, engarrafar ou envasar vinhos e derivados em instalações de terceiros, mediante a contratação de serviços, por locação ou qualquer forma de arrendamento ou cessão, cabendo ao produtor a responsabilidade pelo produto, desobrigado de fazer constar no rótulo o nome do engarrafador, ou do envasador." (NR) Art. . 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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