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urn:lex:br:federal:lei:2004-10-11;10962
urn:lex:br:federal:lei:2004-10-11;10962 — Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004
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Analyze this law with AIArt. 1º Esta Lei regula as condições de oferta e afixação de preços de bens e serviços para o consumidor.
Art. 2º São admitidas as seguintes formas de afixação de preços em vendas a varejo para o consumidor:
I - no comércio em geral, por meio de etiquetas ou similares afixados diretamente nos bens expostos à venda, e em vitrines, mediante divulgação do preço à vista em caracteres legíveis;
II - em auto-serviços, supermercados, hipermercados, mercearias ou estabelecimentos comerciais onde o consumidor tenha acesso direto ao produto, sem intervenção do comerciante, mediante a impressão ou afixação do preço do produto na embalagem, ou a afixação de código referencial, ou ainda, com a afixação de código
de barras;
III - no comércio eletrônico, mediante divulgação ostensiva
do preço à vista, junto à imagem do produto ou descrição do
serviço, em caracteres facilmente legíveis com tamanho de fonte
não inferior a doze.
(Inciso acrescido pela Lei nº 13.543, de 19/12/2017)
Parágrafo único. Nos casos de utilização de código referencial ou de barras, o comerciante deverá expor, de forma clara e legível, junto aos itens expostos, informação relativa ao preço à vista do produto, suas características e código.
Art. 2
º
-A
.
Na venda a varejo de produtos fracionados em
pequenas quantidades, o comerciante deverá informar, na etiqueta
contendo o preço ou junto aos itens expostos, além do preço do
produto à vista, o preço correspondente a uma das seguintes
unidades fundamentais de medida: capacidade, massa, volume,
comprimento ou área, de acordo com a forma habitual de comercialização
de cada tipo de produto.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à
comercialização de medicamentos.
(Artigo acrescido pela Lei nº 13.175, de 21/10/2015)
Art. 3º Na impossibilidade de afixação de preços conforme disposto no art. 2º, é permitido o uso de relações de preços dos produtos expostos, bem como dos serviços oferecidos, de forma escrita, clara e acessível ao consumidor.
Art. 4º Nos estabelecimentos que utilizem código de barras para apreçamento, deverão ser oferecidos equipamentos de leitura ótica para consulta de preço pelo consumidor, localizados na área de vendas e em outras de fácil acesso.
§ 1º O regulamento desta Lei definirá, observados, dentre outros critérios ou fatores, o tipo e o tamanho do estabelecimento e a quantidade e a diversidade dos itens de bens e serviços, a área máxima que deverá ser atendida por cada leitora ótica.
§ 2º Para os fins desta Lei, considera-se área de vendas aquela na qual os consumidores têm acesso às mercadorias e serviços oferecidos para consumo no varejo, dentro do estabelecimento.
Art. 5º No caso de divergência de preços para o mesmo produto entre os sistemas de informação de preços utilizados pelo estabelecimento, o consumidor pagará o menor dentre eles.
Art. 5
º
-A. O fornecedor deve informar, em local e formato
visíveis ao consumidor, eventuais descontos oferecidos em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.
Parágrafo único. Aplicam-se às infrações a este artigo as
sanções previstas na Lei n
º
8.078, de 11 de setembro de 1990.
(Artigo acrescido pela Lei nº 13.455, de 26/6/2017)
Art. 6º (VETADO)
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
