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urn:lex:br:federal:lei:2004-10-11;10961
urn:lex:br:federal:lei:2004-10-11;10961 — Lei nº 10.961, de 11 de outubro de 2004
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Analyze this law with AIArt. 1º Ficam criados no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região os cargos de provimento efetivo constantes do Anexo Único desta Lei, a serem providos na forma estabelecida no art. 37, inciso II, da Constituição Federal.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios do Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
