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    urn:lex:br:federal:lei:2004-10-11;10961

    urn:lex:br:federal:lei:2004-10-11;10961 — Lei nº 10.961, de 11 de outubro de 2004

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    Art. 1º Ficam criados no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região os cargos de provimento efetivo constantes do Anexo Único desta Lei, a serem providos na forma estabelecida no art. 37, inciso II, da Constituição Federal. Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios do Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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