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    urn:lex:br:federal:lei:2004-08-12;10937

    urn:lex:br:federal:lei:2004-08-12;10937 — Lei nº 10.937, de 12 de agosto de 2004

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    CAPÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Congresso Nacional, em 12 de agosto de 2004; 183o da Independência e 116º da República. Senador JOSÉ SARNEY Presidente da Mesa do Congresso Nacional <<ANEXO>>

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