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urn:lex:br:federal:lei:2004-08-12;10936
urn:lex:br:federal:lei:2004-08-12;10936 — Lei nº 10.936, de 12 de agosto de 2004
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Analyze this law with AIArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 12 de agosto de 2004; 183º da Independência e 116º da República.
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
