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urn:lex:br:federal:lei:2004-07-15;10911
urn:lex:br:federal:lei:2004-07-15;10911 — Lei nº 10.911, de 15 de julho de 2004
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Analyze this law with AIArt. 1o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1° decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2003.
Art. 3o Ficam canceladas as programações constantes do Anexo II desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 63, § 11, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
