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    urn:lex:br:federal:lei:2004-07-15;10906

    urn:lex:br:federal:lei:2004-07-15;10906 — Lei nº 10.906, de 15 de julho de 2004

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    Art. 1° O limite a que se refere o item III.4 do Anexo VII da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004, fica acrescido em R$ 2.099.684.777,00 (dois bilhões, noventa e nove milhões, seiscentos e oitenta e quatro mil, setecentos e setenta e sete reais). Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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