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urn:lex:br:federal:lei:2004-07-15;10905
urn:lex:br:federal:lei:2004-07-15;10905 — Lei nº 10.905, de 15 de julho de 2004
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1° O limite a que se refere o item III.4 do Anexo VII da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004, fica acrescido em R$ 800.000.000,00 (oitocentos milhões de reais).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
