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    urn:lex:br:federal:lei:2004-07-15;10905

    urn:lex:br:federal:lei:2004-07-15;10905 — Lei nº 10.905, de 15 de julho de 2004

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    Art. 1° O limite a que se refere o item III.4 do Anexo VII da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004, fica acrescido em R$ 800.000.000,00 (oitocentos milhões de reais). Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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