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    urn:lex:br:federal:lei:2004-06-24;10888

    urn:lex:br:federal:lei:2004-06-24;10888 — Lei nº 10.888, de 24 de junho de 2004

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    Art. 1º (Revogado pela Medida Provisória nº 288, de 30/3/2006 , convertida na Lei nº 11.321, de 7/7/2006) Art. 2º A partir de 1º de maio de 2004, o valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até quatorze anos de idade ou inválido de qualquer idade é de: I - R$ 20,00 (vinte reais), para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 390,00 (trezentos e noventa reais); II - R$ 14,09 (quatorze reais e nove centavos), para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 390,00 (trezentos e noventa reais) e igual ou inferior a R$ 586,19 (quinhentos e oitenta e seis reais e dezenove centavos). Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Congresso Nacional, em 24 de junho de 2004; 183º da Independência e 116º da República Senador JOSÉ SARNEY Presidente da Mesa do Congresso Nacional

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