Beta
urn:lex:br:federal:lei:2004-06-17;10885
urn:lex:br:federal:lei:2004-06-17;10885 — Lei nº 10.885, de 17 de junho de 2004
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 2º (VETADO)
Art. 3º (VETADO)
Art. 4º (VETADO)
Art. . 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
