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    urn:lex:br:federal:lei:2004-06-08;10878

    urn:lex:br:federal:lei:2004-06-08;10878 — Lei nº 10.878, de 08 de junho de 2004

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    Art. 1º O caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso: "Art. 20. ............................................................................... ............................................................................... XVI – necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural, conforme disposto em regulamento, observadas as seguintes condições: a) o trabalhador deverá ser residente em áreas comprovadamente atingidas de Município ou do Distrito Federal em situação de emergência ou em estado de calamidade pública, formalmente reconhecidos pelo Governo Federal; b) a solicitação de movimentação da conta vinculada será admitida até 90 (noventa) dias após a publicação do ato de reconhecimento, pelo Governo Federal, da situação de emergência ou de estado de calamidade pública; e c) o valor máximo do saque da conta vinculada será definido na forma do regulamento. ...............................................................................” (NR) Art. 2º O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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