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    urn:lex:br:federal:lei:2004-03-31;10854

    urn:lex:br:federal:lei:2004-03-31;10854 — Lei nº 10.854, de 31 de março de 2004

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    Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenções econômicas para a cobertura de déficit de manutenção da Companhia de Navegação do São Francisco - FRANAVE, até 31 de dezembro de 2006. (Artigo com redação dada pela Lei nº 11.278, de 7/2/2006) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Congresso Nacional, em 31 de março de 2004; 183º da Independência e 116º da República. Senador JOSÉ SARNEY Presidente da Mesa do Congresso Nacional

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