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urn:lex:br:federal:lei:2004-03-31;10853
urn:lex:br:federal:lei:2004-03-31;10853 — Lei nº 10.853, de 31 de março de 2004
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º O caput do art. 1
º
da Lei n
º
10.429, de 24 de abril de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1
º
Fica instituído para os exercícios de 2002, 2003 e 2004 o Auxílio-Aluno, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos alunos matriculados em cursos integrantes do Projeto de Profissionalização dos Trabalhadores da Área de Enfermagem - PROFAE, nos deslocamentos de suas residências para os locais de realização dos cursos que estiverem freqüentando e destes para suas residências.
........................................................................................."(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 31 de março de 2004; 183
º
da Independência e 116
º
da
República.
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
