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    urn:lex:br:federal:lei:2004-03-31;10853

    urn:lex:br:federal:lei:2004-03-31;10853 — Lei nº 10.853, de 31 de março de 2004

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    Art. 1º O caput do art. 1 º da Lei n º 10.429, de 24 de abril de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1 º Fica instituído para os exercícios de 2002, 2003 e 2004 o Auxílio-Aluno, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos alunos matriculados em cursos integrantes do Projeto de Profissionalização dos Trabalhadores da Área de Enfermagem - PROFAE, nos deslocamentos de suas residências para os locais de realização dos cursos que estiverem freqüentando e destes para suas residências. ........................................................................................."(NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Congresso Nacional, em 31 de março de 2004; 183 º da Independência e 116 º da República. Senador JOSÉ SARNEY Presidente da Mesa do Congresso Nacional

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