LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:lei:2004-03-25;10851

    urn:lex:br:federal:lei:2004-03-25;10851 — Lei nº 10.851, de 25 de março de 2004

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, por meio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a doar à República da Bolívia vacinas contra a febre aftosa, nos casos de comprovada iminência de risco sanitário para a pecuária brasileira. Parágrafo único. A iminência do risco sanitário caracterizar-se-á nos casos de possibilidade de introdução do vírus da febre aftosa em território nacional, proveniente da República da Bolívia. Art. 2º A doação de que trata esta Lei será feita mediante termo lavrado perante a autoridade do órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Congresso Nacional, em 25 de março de 2004; 183º da Independência e 116º da República Deputado INOCÊNCIO OLIVEIRA Primeiro Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional, no exercício da Presidência

    Related guides, FAQ and contract templates