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urn:lex:br:federal:lei:2004-03-12;10846
urn:lex:br:federal:lei:2004-03-12;10846 — Lei nº 10.846, de 12 de março de 2004
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Analyze this law with AIArt. 2º..........................................................................................
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§ 5º Os saldos devedores alienados ao amparo do inciso III do § 1º deste artigo e os dos contratos cujos aditamentos ocorreram após 31 de maio de 1999 poderão ser renegociados entre credores e devedores, segundo condições que estabelecerem, relativas à atualização de débitos constituídos, saldos devedores, prazos, taxas de juros, garantias, valores de prestações e eventuais descontos, observado o seguinte:
I - na hipótese de renegociação de saldo devedor parcialmente alienado na forma do inciso III do § 1º deste artigo, serão estabelecidas condições idênticas de composição para todas as parcelas do débito, cabendo a cada credor, no total repactuado, a respectiva participação percentual no mon-tante renegociado com cada devedor;
........................................................................................" (NR)
Art. . 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 12 de março de 2004; 183º da Independência e 116º da República.
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
