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    urn:lex:br:federal:lei:2004-03-12;10846

    urn:lex:br:federal:lei:2004-03-12;10846 — Lei nº 10.846, de 12 de março de 2004

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    Art. 2º.......................................................................................... .................................................................................................... § 5º Os saldos devedores alienados ao amparo do inciso III do § 1º deste artigo e os dos contratos cujos aditamentos ocorreram após 31 de maio de 1999 poderão ser renegociados entre credores e devedores, segundo condições que estabelecerem, relativas à atualização de débitos constituídos, saldos devedores, prazos, taxas de juros, garantias, valores de prestações e eventuais descontos, observado o seguinte: I - na hipótese de renegociação de saldo devedor parcialmente alienado na forma do inciso III do § 1º deste artigo, serão estabelecidas condições idênticas de composição para todas as parcelas do débito, cabendo a cada credor, no total repactuado, a respectiva participação percentual no mon-tante renegociado com cada devedor; ........................................................................................" (NR) Art. . 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Congresso Nacional, em 12 de março de 2004; 183º da Independência e 116º da República. Senador JOSÉ SARNEY Presidente da Mesa do Congresso Nacional

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