LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:lei:2003-12-22;10824

    urn:lex:br:federal:lei:2003-12-22;10824 — Lei nº 10.824, de 22 de dezembro de 2003

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º É denominado "Aeroporto de Joinville/SC - Lauro Carneiro de Loyola" o Aeroporto de Joinville, no Estado de Santa Catarina. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Related guides, FAQ and contract templates