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urn:lex:br:federal:lei:2003-12-22;10824
urn:lex:br:federal:lei:2003-12-22;10824 — Lei nº 10.824, de 22 de dezembro de 2003
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Analyze this law with AIArt. 1º É denominado "Aeroporto de Joinville/SC - Lauro Carneiro de Loyola" o Aeroporto de Joinville, no Estado de Santa Catarina.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
