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    urn:lex:br:federal:lei:2003-12-19;10822

    urn:lex:br:federal:lei:2003-12-19;10822 — Lei nº 10.822, de 19 de dezembro de 2003

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    Art. 1º A pensão especial concedida a Cleonice dos Santos Azevedo pela Lei nº 7.559, de 19 de dezembro de 1986, fica reajustada para o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a partir de janeiro de 2003. § 1º O valor da pensão será reajustado na mesma data e nos mesmos percentuais em que o for remuneração dos servidores públicos civis da União. § 2º A pensão não se estenderá a eventuais sucessores da beneficiária, ficando extinta com o seu óbito. Art. 2º Fica vedada a acumulação deste benefício com quaisquer outros recebidos dos cofres públicos, inclusive por decisão judicial, resguardado o direito de opção. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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