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    urn:lex:br:federal:lei:2003-12-11;10804

    urn:lex:br:federal:lei:2003-12-11;10804 — Lei nº 10.804, de 11 de dezembro de 2003

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    Art. 1º O item 4 do Quadro VI da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003, fica acrescido do subitem VI, com a seguinte redação: "VI – Enquadramento dos servidores ocupantes de cargos da Carreira de Especialista em Meio Ambiente nas tabelas de vencimentos instituídas pela Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002”.(NR) Art. 2º A despesa decorrente da autorização incluída na forma do art. 1º correrá à conta de dotações constantes da Lei Orçamentária de 2003. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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