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    urn:lex:br:federal:lei:2003-12-08;10797

    urn:lex:br:federal:lei:2003-12-08;10797 — Lei nº 10.797, de 08 de dezembro de 2003

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    Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003) crédito especial no valor total de R$ 598.042.465,00 (quinhentos e noventa e oito milhões, quarenta e dois mil e quatrocentos e sessenta e cinco reais), em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei. Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de geração própria da empresa, conforme demonstrado no "Quadro Síntese por Receita" constante do Anexo I desta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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