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    urn:lex:br:federal:lei:2003-12-01;10793

    urn:lex:br:federal:lei:2003-12-01;10793 — Lei nº 10.793, de 01 de dezembro de 2003

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    Art. 1º O § 3º do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 26 ........................................................................... ........................................................................... § 3º A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da educação básica, sendo sua prática facultativa ao aluno: I – que cumpra jornada de trabalho igual ou superior a seis horas; II – maior de trinta anos de idade; III – que estiver prestando serviço militar inicial ou que, em situação similar, estiver obrigado à prática da educação física; IV – amparado pelo Decreto-Lei nº 1.044, de 21 de outubro de 1969; V – (VETADO) VI – que tenha prole. ..........................................................................." (NR) Art. 2º (VETADO) Art. 3º Esta Lei entra em vigor no ano letivo seguinte à data de sua publicação.

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