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urn:lex:br:federal:lei:2003-12-01;10793
urn:lex:br:federal:lei:2003-12-01;10793 — Lei nº 10.793, de 01 de dezembro de 2003
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º O § 3º do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 26 ...........................................................................
...........................................................................
§ 3º A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da educação básica, sendo sua prática facultativa ao aluno:
I – que cumpra jornada de trabalho igual ou superior a seis horas;
II – maior de trinta anos de idade;
III – que estiver prestando serviço militar inicial ou que, em situação similar, estiver obrigado à prática da educação física;
IV – amparado pelo Decreto-Lei nº 1.044, de 21 de outubro de 1969;
V – (VETADO)
VI – que tenha prole.
..........................................................................." (NR)
Art. 2º (VETADO)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor no ano letivo seguinte à data de sua publicação.
