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    urn:lex:br:federal:lei:2003-12-01;10791

    urn:lex:br:federal:lei:2003-12-01;10791 — Lei nº 10.791, de 01 de dezembro de 2003

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    Art. 2º O Superior Tribunal de Justiça baixará os atos necessários à aplicação desta Lei. Art. . 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas ao Superior Tribunal de Justiça no Orçamento Geral da União. Art. . 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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