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urn:lex:br:federal:lei:2003-11-21;10773
urn:lex:br:federal:lei:2003-11-21;10773 — Lei nº 10.773, de 21 de novembro de 2003
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Analyze this law with AIArt. 1° Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de excesso de arrecadação de Operação de Crédito Externa.
Art. 3º Fica cancelada a programação constante do Anexo II desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 61, § 11, da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
