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    urn:lex:br:federal:lei:2003-11-12;10763

    urn:lex:br:federal:lei:2003-11-12;10763 — Lei nº 10.763, de 12 de novembro de 2003

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    Art. 1º O art. 33 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º: "Art. 33. ........................................................ ........................................................ § 4º O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais." (NR) Art. . 2º O art. 317 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 317. ........................................................ Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. ........................................................" (NR) Art. . 3º O art. 333 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 – Código Penal, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 333 ........................................................ Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. ........................................................" (NR) Art. . 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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