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urn:lex:br:federal:lei:2003-11-12;10763
urn:lex:br:federal:lei:2003-11-12;10763 — Lei nº 10.763, de 12 de novembro de 2003
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Analyze this law with AIArt. 1º O art. 33 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º:
"Art. 33. ........................................................
........................................................
§ 4º O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais." (NR)
Art. . 2º O art. 317 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 317. ........................................................
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.
........................................................" (NR)
Art. . 3º O art. 333 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 – Código Penal, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 333 ........................................................
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.
........................................................" (NR)
Art. . 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
