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urn:lex:br:federal:lei:2003-10-31;10754
urn:lex:br:federal:lei:2003-10-31;10754 — Lei nº 10.754, de 31 de outubro de 2003
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 2º O § 6º do art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, acrescentado pela Lei nº 10.690, de 16 de junho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º.....................................................................
.....................................................................
§ 6º A exigência para aquisição de automóveis equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos, de no mínimo quatro portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão não se aplica aos portadores de deficiência de que trata o inciso IV do caput deste artigo."
(NR)
Art. . 3º (VETADO)
Art. . 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
