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urn:lex:br:federal:lei:2003-10-30;10752
urn:lex:br:federal:lei:2003-10-30;10752 — Lei nº 10.752, de 30 de outubro de 2003
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º Fica revogada a Medida Provisória nº 124, de 11 de julho de 2003.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Congresso Nacional, em 30 de outubro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.
Senador José Sarney
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
