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    urn:lex:br:federal:lei:2003-10-30;10752

    urn:lex:br:federal:lei:2003-10-30;10752 — Lei nº 10.752, de 30 de outubro de 2003

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    Art. 1º Fica revogada a Medida Provisória nº 124, de 11 de julho de 2003. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Congresso Nacional, em 30 de outubro de 2003; 182º da Independência e 115º da República. Senador José Sarney Presidente da Mesa do Congresso Nacional

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