LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:lei:2003-10-24;10750

    urn:lex:br:federal:lei:2003-10-24;10750 — Lei nº 10.750, de 24 de outubro de 2003

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º A Universidade do Rio de Janeiro, com sede no Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, criada pela Lei nº 6.655, de 5 de junho de 1979, passará a denominar-se Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Related guides, FAQ and contract templates