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    urn:lex:br:federal:lei:2003-09-24;10739

    urn:lex:br:federal:lei:2003-09-24;10739 — Lei nº 10.739, de 24 de setembro de 2003

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    Art. 1º Inclua-se no item 2.2.2 – Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, subitem ligações, integrante do Anexo do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, a rodovia BR-433, com a seguinte descrição: "2.2.2 – Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal .............................................................................. ..............................................................................” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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