Beta
urn:lex:br:federal:lei:2003-09-17;10738
urn:lex:br:federal:lei:2003-09-17;10738 — Lei nº 10.738, de 17 de setembro de 2003
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 3º (VETADO)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
