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urn:lex:br:federal:lei:2003-09-15;10737
urn:lex:br:federal:lei:2003-09-15;10737 — Lei nº 10.737, de 15 de setembro de 2003
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão de:
I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União de 2002, no valor de R$ 324.997.980,00 (trezentos e vinte e quatro milhões, novecentos e noventa e sete mil, novecentos e oitenta reais); e
II - anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei, no valor de R$ 703.599.182,00 (setecentos e três milhões, quinhentos e noventa e nove mil, cento e oitenta e dois reais).
Art. . 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
