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    urn:lex:br:federal:lei:2003-09-03;10731

    urn:lex:br:federal:lei:2003-09-03;10731 — Lei nº 10.731, de 03 de setembro de 2003

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    Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito especial no valor de R$ 139.900.000,00 (cento e trinta e nove milhões e novecentos mil reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Lei. Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da utilização de superávit financeiro do Tesouro Nacional. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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