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urn:lex:br:federal:lei:2003-09-03;10731
urn:lex:br:federal:lei:2003-09-03;10731 — Lei nº 10.731, de 03 de setembro de 2003
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito especial no valor de R$ 139.900.000,00 (cento e trinta e nove milhões e novecentos mil reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Lei.
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da utilização de superávit financeiro do Tesouro Nacional.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
