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    urn:lex:br:federal:lei:2003-08-13;10714

    urn:lex:br:federal:lei:2003-08-13;10714 — Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003

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    Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher. § 1º O número telefônico mencionado no caput deste artigo deverá ser único para todo o País, composto de apenas três dígitos, e de acesso gratuito aos usuários. § 2º O serviço de atendimento objeto desta Lei deverá ser operado pela Central de Atendimento à Mulher, sob a coordenação do Poder Executivo. (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 13.025, de 3/9/2014) Art. 1º-A. O poder público divulgará o número telefônico referido no art. 1º desta Lei em meios de comunicação de massa, em locais públicos e privados de grande circulação de pessoas, tais como escolas, casas de espetáculos e outros locais de diversão, órgãos públicos, hospitais e meios de transporte de massa. (Artigo acrescido pela Lei nº 15.478, de 29/7/2026) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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