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    urn:lex:br:federal:lei:2003-08-12;10712

    urn:lex:br:federal:lei:2003-08-12;10712 — Lei nº 10.712, de 12 de agosto de 2003

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    Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Congresso Nacional, em 12 de agosto de 2003; 182º da Independência e 115º da República. Senador José Sarney Presidente da Mesa do Congresso Nacional

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