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    urn:lex:br:federal:lei:2003-07-31;10709

    urn:lex:br:federal:lei:2003-07-31;10709 — Lei nº 10.709, de 31 de julho de 2003

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    Art. 1º O art. 10 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso: "Art. 10. ............................... .............................................. VII - assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual. ...................................................................." (NR) Art. 2º O art. 11 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso: "Art. 11. ............................... ............................................... VI - assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal. .................................................." (NR) Art. 3º Cabe aos Estados articular-se com os respectivos Municípios, para prover o disposto nesta Lei da forma que melhor atenda aos interesses dos alunos. Art. 4º (VETADO)

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