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    urn:lex:br:federal:lei:2003-07-09;10701

    urn:lex:br:federal:lei:2003-07-09;10701 — Lei nº 10.701, de 09 de julho de 2003

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    Art. 3º A Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 10A: "Art. 10A. O Banco Central manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores." Art. 4º O art. 11 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 11 ......................................................................... ......................................................................... II – ......................................................................... a) todas as transações constantes do inciso II do art. 10 que ultrapassarem limite fixado, para esse fim, pela mesma autoridade e na forma e condições por ela estabelecidas, devendo ser juntada a identificação a que se refere o inciso I do mesmo artigo; ........................................................................." (NR) Art. 5º O art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo: "Art. 14 ......................................................................... ......................................................................... § 3º O COAF poderá requerer aos órgãos da Administração Pública as informações cadastrais bancárias e financeiras de pessoas envolvidas em atividades suspeitas."(NR) Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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