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urn:lex:br:federal:lei:2003-06-16;10690
urn:lex:br:federal:lei:2003-06-16;10690 — Lei nº 10.690, de 16 de junho de 2003
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Analyze this law with AIArt. 1º
O inciso II do parágrafo único do art.
8º
da Medida Provisória
nº 2
.185-35, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 8º
.
......................................................
Parágrafo único.
.
......................................................
II - os empréstimos ou financiamentos junto a organismos financeiros multilaterais e a instituições de fomento e cooperação ligadas a governos estrangeiros que tenham avaliação positiva da agência financiadora, ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, e à Caixa Econômica Federal - CEF, desde que contratados dentro do prazo de seis anos contados de 30 de junho de 1999 e destinados exclusivamente à complementação de programas em andamento." (NR)
Art. 2º
A vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, alterada pelo art. 29 da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e pelo art.
2º
da Lei nº 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, é prorrogada até 31 de dezembro de 2006, com as seguintes alterações:
"
Art. 1º
Ficam isentos do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos, de no mínimo quatro portas inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão, quando adquiridos por:
IV - pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal;
V - (VETADO)
§ 1º Para a concessão do benefício previsto no art.
1º
é considerada também pessoa portadora de deficiência física aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções.
§ 2º Para a concessão do benefício previsto no art.
1º
é considerada pessoa portadora de deficiência visual aquela que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20
º
, ou ocorrência simultânea de ambas as situações.
§ 3º Na hipótese do inciso IV, os automóveis de passageiros a que se refere o
caput
serão adquiridos diretamente pelas pessoas que tenham plena capacidade jurídica e, no caso dos interditos, pelos curadores.
§ 4º A Secretaria Especial dos Diretos Humanos da Presidência da República, nos termos da legislação em vigor e o Ministério da Saúde definirão em ato conjunto os conceitos de pessoas portadoras de deficiência mental severa ou profunda, ou autistas, e estabelecerão as normas e requisitos para emissão dos laudos de avaliação delas.
§ 5º Os curadores respondem solidariamente quanto ao imposto que deixar de ser pago, em razão da isenção de que trata este artigo.
§ 6º A exigência para aquisição de automóveis equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos e movidos a combustível de origem renovável ou sistema reversível de combustão aplica-se, inclusive aos portadores de deficiência de que trata o inciso IV do
caput
deste artigo." (NR)
Art. 3º
O art.
2º
da Lei
nº 8
.989, de 24 de fevereiro de 1995, alterado pelo art. 29 da Lei
nº 9
.317, de 5 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 2º
A isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI de que trata o art.
1º
somente poderá ser utilizada uma vez, salvo se o veículo tiver sido adquirido há mais de três anos."
(NR)
Art. 4º
(VETADO)
Art. 5º
Para os fins da isenção estabelecida no art.
1º
da Lei
nº 8
.989, de 24 de fevereiro de 1995, com a nova redação dada por esta Lei, os adquirentes de automóveis de passageiros deverão comprovar a disponibilidade financeira ou patrimonial compatível com o valor do veículo a ser adquirido.
Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal normatizará o disposto neste artigo.
Art. 6º
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
