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urn:lex:br:federal:lei:2003-06-12;10687
urn:lex:br:federal:lei:2003-06-12;10687 — Lei nº 10.687, de 12 de junho de 2003
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Analyze this law with AIArt. 1°
Fica aberto crédito extraordinário no valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), em favor dos Ministérios do Meio Ambiente, da Defesa e da Integração Nacional, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2°
Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de anulação parcial da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 12 de junho de 2003; 182º da Independência e 115º da República.
Senador José Sarney
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
<<ANEXO>>
