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    urn:lex:br:federal:lei:2003-06-12;10687

    urn:lex:br:federal:lei:2003-06-12;10687 — Lei nº 10.687, de 12 de junho de 2003

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    Art. 1° Fica aberto crédito extraordinário no valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), em favor dos Ministérios do Meio Ambiente, da Defesa e da Integração Nacional, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei. Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de anulação parcial da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II desta Lei. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Congresso Nacional, em 12 de junho de 2003; 182º da Independência e 115º da República. Senador José Sarney Presidente da Mesa do Congresso Nacional <<ANEXO>>

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